TJDF APC - 953907-20090111171689APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS. IMPROVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. NOTA PROMISSORIA. PREENCHIMENTO TARDIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGIOTAGEM. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante, em sede preliminar, pede o acolhimento de 03 (três) agravos retidos. O primeiro contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia grafotécnica. O segundo agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do embargado. O terceiro agravo retido é contra decisão que revogou o deferimento de oitiva de testemunhas. 2. Amera insatisfação com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a realização de nova, se não há justificativa e razões plausíveis nesse sentido. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio 3. Aprodução da prova pretendida em nada influenciará no convencimento do Magistrado, pois em nada iria contribuir tal depoimento. Sendo desnecessária a produção de outras provas, além das que já constam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. 4. Restando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, porquanto inapta a formar o convencimento do julgador, em razão, principalmente, de os autos já se encontrarem devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, mesmo que o resultado da sentença seja contrário aos interesses da parte que requereu a produção dessa prova, não há como caracterizar o cerceamento de defesa. 5. Acompetência para examinar o agravo retido é do órgão jurisdicional de segunda instância, desde que a parte tenha requerido sua análise em preliminar recursal ou em sede de contrarrazões ao apelo. O agravo na forma retida, quando cabível na sistemática processual vigente à época da interposição deste recurso, não demandava maiores formalidades. 6. É citra petita a senteça que deixa de examinar pedido formulado pelas partes, não examina fundamento de fato ou direito suscitado pelas partes. Importa lembrar que, o resultado do decisum contrário aos interesses da parte, não quer significar sentença nula, sob a alegação de ser citra petita. 7. Amotivação da decisão, amparada no livre convencimento motivado, pode perfeitamente, não estar de acordo com os anseios da parte, mas isso, por si só, não significa nulidade da sentença. 8. Cabe ressaltar que, o deferimento da produção de determinada prova e, posteriormente, seu indeferimento, não viola o devido processo legal, se o Magistrado verifica que os autos estão devidamente instruídos. 9. No que pertine à alegação de violação ao devido processo legal, também não se mostra possível o acolhimento de tal tese, pois a parte participou diretamente do processo, exercendo seu pleno direito de defesa, de modo que o resultado a que chegou a sentença, por ser contrário aos interesses da parte, não significa violação ao devido processo legal. 10. Anota promissória é título de crédito desvinculado da causa que lhe deu origem, em razão do princípio da abstração que rege os títulos de crédito. 11. Não merece acolhida a afirmação de que há prática de agiotagem. Isso deveria ter sido demonstrado no momento processual oportuno, não podendo ser objeto de discussão apenas na fase recursal. 12. No que diz respeito ao alegado abuso no preenchimento da nota promissória, não há motivos que justifiquem a reforma da sentença, isso porque, o preenchimento tardio da nota promissória, por si só, não caracteriza ilegalidade, devendo ser provado o abuso ou a má-fé nesse preenchimento. 13. O pré-questionamento da matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, resta preenchido, de acordo com a fundamentação exarada na fundamentação do julgado, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos legais e ou constitucionais. 14. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS. IMPROVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. NOTA PROMISSORIA. PREENCHIMENTO TARDIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGIOTAGEM. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante, em sede preliminar, pede o acolhimento de 03 (três) agravos retidos. O primeiro contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia grafotécnica. O segundo agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do embargado. O terceiro agravo retido é contra decisão que revogou o deferimento de oitiva de testemunhas. 2. Amera insatisfação com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a realização de nova, se não há justificativa e razões plausíveis nesse sentido. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio 3. Aprodução da prova pretendida em nada influenciará no convencimento do Magistrado, pois em nada iria contribuir tal depoimento. Sendo desnecessária a produção de outras provas, além das que já constam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. 4. Restando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, porquanto inapta a formar o convencimento do julgador, em razão, principalmente, de os autos já se encontrarem devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, mesmo que o resultado da sentença seja contrário aos interesses da parte que requereu a produção dessa prova, não há como caracterizar o cerceamento de defesa. 5. Acompetência para examinar o agravo retido é do órgão jurisdicional de segunda instância, desde que a parte tenha requerido sua análise em preliminar recursal ou em sede de contrarrazões ao apelo. O agravo na forma retida, quando cabível na sistemática processual vigente à época da interposição deste recurso, não demandava maiores formalidades. 6. É citra petita a senteça que deixa de examinar pedido formulado pelas partes, não examina fundamento de fato ou direito suscitado pelas partes. Importa lembrar que, o resultado do decisum contrário aos interesses da parte, não quer significar sentença nula, sob a alegação de ser citra petita. 7. Amotivação da decisão, amparada no livre convencimento motivado, pode perfeitamente, não estar de acordo com os anseios da parte, mas isso, por si só, não significa nulidade da sentença. 8. Cabe ressaltar que, o deferimento da produção de determinada prova e, posteriormente, seu indeferimento, não viola o devido processo legal, se o Magistrado verifica que os autos estão devidamente instruídos. 9. No que pertine à alegação de violação ao devido processo legal, também não se mostra possível o acolhimento de tal tese, pois a parte participou diretamente do processo, exercendo seu pleno direito de defesa, de modo que o resultado a que chegou a sentença, por ser contrário aos interesses da parte, não significa violação ao devido processo legal. 10. Anota promissória é título de crédito desvinculado da causa que lhe deu origem, em razão do princípio da abstração que rege os títulos de crédito. 11. Não merece acolhida a afirmação de que há prática de agiotagem. Isso deveria ter sido demonstrado no momento processual oportuno, não podendo ser objeto de discussão apenas na fase recursal. 12. No que diz respeito ao alegado abuso no preenchimento da nota promissória, não há motivos que justifiquem a reforma da sentença, isso porque, o preenchimento tardio da nota promissória, por si só, não caracteriza ilegalidade, devendo ser provado o abuso ou a má-fé nesse preenchimento. 13. O pré-questionamento da matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, resta preenchido, de acordo com a fundamentação exarada na fundamentação do julgado, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos legais e ou constitucionais. 14. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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