CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA. IMÓVEL PERTENCENTE À ÚNICA PROPRIETÁRIA. RELAÇÃO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIOS. EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO QUE O CASO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico, o princípio da congruência, o qual assevera que deve haver correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo magistrado. Assim, incumbe ao autor, em exordial, fixar os limites da lide, vez ser ele o responsável por deduzir pretensão em juízo. O juiz, por sua vez, deve proferir sentença congruente. 2. Adecisão combatida não é extra petita, haja vista que para apreciar o pedido formulado, de declaração de nulidade de assembleia de condomínio, a magistrada discorreu brilhantemente sobre o tema para demonstrar à apelante que, diferentemente do que alega, no caso dos autos não se trata de condomínio. 3. Condomínio pressupõe domínio, desta forma não há que se falar em condomínio no caso em tela vez que inequivocamente comprovado nos autos que o imóvel (dois lotes com edificação de prédio com salas e lojas) a que se refere a apelante é de propriedade única e exclusiva da Sra. Emília Amélia da Fonseca Coelho que aluga tais unidades a terceiros. 4. Ahipótese dos autos trata-se de imóvel com única proprietária, a qual como locadora estabeleceu regulamento interno adotando medidas visando à conservação e segurança de sua propriedade, exatamente como os condomínios procedem por meio de suas convenções. Ademais, há nos autos notícia de que a apelante já deixou de ser locadora da apelada e desocupou o imóvel espontaneamente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.