TJDF APC - 953970-20130710256792APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Cumpre ao magistrado avaliar, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas, devendo indeferi-las quando inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 130), não caracterizando afronta ao art. 5º, LIV e LXV, da Constituição Federal. 2. Em consonância com o princípio da adstrição, consagrado pelos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de proferir sentença extra, ultra ou citra petita. 3. Agravo retido não provido. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1. Cumpre ao magistrado avaliar, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas, devendo indeferi-las quando inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 130), não caracterizando afronta ao art. 5º, LIV e LXV, da Constituição Federal. 2. Em consonância com o princípio da adstrição, consagrado pelos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de proferir sentença extra, ultra ou citra petita. 3. Agravo retido não provido. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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