CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. IGPM E JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAS ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, devem responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Não há falar em abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária dispondo que, até a data da emissão do habite-se pela Administração, as prestações do contrato devem reajustadas pelo INCC, e, após, pela incidência do IGPM e juros de um por cento ao mês. Pelo contrário, apresenta-se corriqueira no mercado imobiliário. 4. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, uma vez tratar-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que o promissário comprador passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora e incorporadora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. 5. Em havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes (art. 21, caput, do CPC), observando-se o número de pedidos formulados e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação das rés não provida.