TJDF APC - 954022-20130110546472APC
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante à previsão legal dos artigos 1.575 e 1.576 do Código Civil que estabelecem que o fim da comunhão se dá somente com o ato de separação judicial ou divórcio, à luz da teoria da primazia da realidade, cessada a convivência, cessam também todos os efeitos jurídicos do casamento, inclusive o regime de bens. 2. Tendo o imóvel sido adquirido durante o período da separação de fato, ainda que pouco tempo após o afastamento do apelante do lar, diante da inexistência de prova no sentido de esforço conjunto/comum do ex-casal para a aquisição do imóvel, presume-se que este foi adquirido com o patrimônio exclusivo da apelada. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante à previsão legal dos artigos 1.575 e 1.576 do Código Civil que estabelecem que o fim da comunhão se dá somente com o ato de separação judicial ou divórcio, à luz da teoria da primazia da realidade, cessada a convivência, cessam também todos os efeitos jurídicos do casamento, inclusive o regime de bens. 2. Tendo o imóvel sido adquirido durante o período da separação de fato, ainda que pouco tempo após o afastamento do apelante do lar, diante da inexistência de prova no sentido de esforço conjunto/comum do ex-casal para a aquisição do imóvel, presume-se que este foi adquirido com o patrimônio exclusivo da apelada. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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