TJDF APC - 954044-20130111746693APC
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. ATUAÇÃO INICIAL EM NOME DA MEEIRA. REVOGAÇÃO. POSTERIOR. PROCURAÇÕES. HERDEIROS. ATUAÇÃO INCOMPLETA. ARBITRAMENTO. BASE. VALOR DOS BENS INVENTARIADOS. PRIMEIRO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em processo de inventário e em outros feitos envolvendo interesses do espólio, na hipótese de o causídico ter atuado exclusivamente no interesse da meeira, que também faleceu no decorrer do procedimento, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em consideração a vantagem que a constituinte tenha auferido em razão dessa atuação, e não sobre o valor total do acervo patrimonial do espólio. Precedente do TJDFT. 2. Havendo contrato escrito de honorários advocatícios cuja cláusula prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total dos bens inventariados, excluir-se-á a meação, eis que esta não entra na partilha. 3. O fato de o advogado ter ajuizado anteriormente ação declaratória de união estável post mortem não faz prova da necessidade de considerar a totalidade dos bens do casal para fixar honorários advocatícios na ação de inventário, porquanto o contrato juntado não colaciona a referida ação e traz cláusula clara sobre a incidência destes quando especifica bens inventariados. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. ATUAÇÃO INICIAL EM NOME DA MEEIRA. REVOGAÇÃO. POSTERIOR. PROCURAÇÕES. HERDEIROS. ATUAÇÃO INCOMPLETA. ARBITRAMENTO. BASE. VALOR DOS BENS INVENTARIADOS. PRIMEIRO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em processo de inventário e em outros feitos envolvendo interesses do espólio, na hipótese de o causídico ter atuado exclusivamente no interesse da meeira, que também faleceu no decorrer do procedimento, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em consideração a vantagem que a constituinte tenha auferido em razão dessa atuação, e não sobre o valor total do acervo patrimonial do espólio. Precedente do TJDFT. 2. Havendo contrato escrito de honorários advocatícios cuja cláusula prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total dos bens inventariados, excluir-se-á a meação, eis que esta não entra na partilha. 3. O fato de o advogado ter ajuizado anteriormente ação declaratória de união estável post mortem não faz prova da necessidade de considerar a totalidade dos bens do casal para fixar honorários advocatícios na ação de inventário, porquanto o contrato juntado não colaciona a referida ação e traz cláusula clara sobre a incidência destes quando especifica bens inventariados. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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