TJDF APC - 954051-20150110674553APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. MODALIDADE. EMPREITADA. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. LIMITE. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Os regimes de execução de obra por empreitada se diferenciam basicamente pela forma de pagamento, pois, enquanto na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendo o cronograma físico e financeiro, onde o pagamento ocorre quando aperfeiçoadas as medições dos itens efetivamente executados 2. A alteração contratual constitui uma prerrogativa da Administração Pública, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e deve ser formalizada por termo de aditamento ou aditivo. 3. Não há quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se a redução do objeto do contrato está dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) legalmente estabelecido. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. MODALIDADE. EMPREITADA. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. LIMITE. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Os regimes de execução de obra por empreitada se diferenciam basicamente pela forma de pagamento, pois, enquanto na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendo o cronograma físico e financeiro, onde o pagamento ocorre quando aperfeiçoadas as medições dos itens efetivamente executados 2. A alteração contratual constitui uma prerrogativa da Administração Pública, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e deve ser formalizada por termo de aditamento ou aditivo. 3. Não há quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se a redução do objeto do contrato está dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) legalmente estabelecido. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão