PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE SOMENTE UM DOS RECURSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM TERRA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em duas ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. Cuida-se de imóvel doado pela União Federal ao Distrito Federal para assentamento da população de baixa renda por meio do termo de compromisso, que expressamente proibia a venda, cessão, troca ou aluguel, sob pena de reintegração da posse por força do Decreto 13.476/89. 3. A beneficiária da concessão precária de uso do lote, ao descumprir a proibição expressa no termo de entrega precária de lote, cedendo seu uso à autora/apelante à revelia de autorização do Poder Público, ensejou o manejo de ação de oposição pela empresa pública distrital COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). 4. A ocupação de imóvel público pela apelante foi obtida com abuso de direito, uma vez que engendrada à revelia de autorização da Administração Pública, caracterizando-se posse precária, a qual não pode ser convalidada, nos termos do artigo 1208 do CC/02, o que reforça a situação de mera detentora. O STJ, em reiteradas vezes, tem entendido que a ocupação irregular de área pública não induz posse, mas ato de mera detenção. Precedentes. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.