TJDF APC - 954060-20150310186414APC
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Entre a data da ciência inequívoca da incapacidade e o ajuizamento da ação não decorreram 3 ( três) anos, o que afasta a prejudicial de prescrição aventada. Súmula 278 do STJ. 2. A invalidez parcial do beneficiário acarreta o pagamento proporcional do seguro obrigatório. Súmula 474 do STJ. 3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária da indenização do seguro DPVAT em caso de morte e invalidez é a partir do evento danoso. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Entre a data da ciência inequívoca da incapacidade e o ajuizamento da ação não decorreram 3 ( três) anos, o que afasta a prejudicial de prescrição aventada. Súmula 278 do STJ. 2. A invalidez parcial do beneficiário acarreta o pagamento proporcional do seguro obrigatório. Súmula 474 do STJ. 3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária da indenização do seguro DPVAT em caso de morte e invalidez é a partir do evento danoso. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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