TJDF APC - 954074-20110112116630APC
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. I - Nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC/2015, em reexame da apelação, aplica-se o decidido em repercussão geral (RE 669.069/MG) para reconhecer que são prescritíveis as pretensões de reparação de danos ajuizadas pela Fazenda Pública. II - Com fundamento no princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, art. 1º do Decreto 20.910/32. III - O termo inicial do prazo quinquenal, no recurso em exame, é a data da conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial. IV - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. I - Nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC/2015, em reexame da apelação, aplica-se o decidido em repercussão geral (RE 669.069/MG) para reconhecer que são prescritíveis as pretensões de reparação de danos ajuizadas pela Fazenda Pública. II - Com fundamento no princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, art. 1º do Decreto 20.910/32. III - O termo inicial do prazo quinquenal, no recurso em exame, é a data da conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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