APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, Súmula 469 do STJ. II - O plano de saúde contratado pela Segurada apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial; não há limitação ao atendimento nem cabe à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. III - A Resolução Normativa nº 338/2013, alterada pela Resolução Normativa nº 349/2014, elenca cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde. Assim, o rol de medicamentos listados pela Agência configura exigência aos planos de assistência de não limitação à cobertura de tratamentos antineoplásicos. IV - A recusa injusta do fornecimento do medicamento prescrito pelo médico não gerou dano moral. Improcedente pedido indenizatório. V - Apelação parcialmente provida.