APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. CANCELAMENTO DA CDA E DOS PROTESTOS. EFETIVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA SEM FIXAR HONORÁRIOS. APELO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte que obteve êxito no processo. 2. Se no curso do processo judicial a Fazenda Pública reconhece, na esfera administrativa, pleito vindicado pelo contribuinte em procedimento iniciado anteriormente ao ajuizamento da demanda pelo contribuinte, e este, em função da perda superveniente do interesse processual, desiste da ação, postulando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, impossível a sua condenação nos ônus da sucumbência, em virtude da incidência do princípio da causalidade. 3. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela demora em que incidira o ente público no cumprimento da obrigação que lhe estava legalmente afetada e que a subsequente extinção do processo fora determinada pela realização da pretensão formulada na esfera administrativa após o aperfeiçoamento da relação processual, remanescendo incontroversa a condição do ente público de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido os autores a prestação que almejavam ao aviar a ação, forrando-se com o que lhes era de direito justamente em razão do aviamento da pretensão, não podem ser reputados sucumbentes ou sofrerem os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que os assistia. (Acórdão n.923057, 20110110910404APC, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Revisor: NIDIA CORREA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 03/03/2016) 4. Dessa feita, não pode ser a parte autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios, tal qual busca o ente distrital em seu apelo, ainda que tenha desistido da ação, posto que a propositura da demanda decorreu de seu legítimo exercício de ação para afastar conduta reconhecidamente injurídica do fisco distrital. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida.