APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CCF. PARTICPAÇÃO DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA EM RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE MOTIVADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível a condenação nas verbas sucumbenciais quando evidente a necessidade de ajuizamento da ação por ato praticado pela própria parte da autora/pelada, a qual emitiu cheque sem fundo com consequente inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito (CCF). Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, ou seja, tais encargos são direcionados à parte que motivou o acionamento da prestação jurisdicional. 2. Ainscrição do nome em cadastros de registros de proteção ao crédito (CCF), nos casos de emissão de cheque sem fundo, ocorre sem participação do credor, ou seja, dá-se de forma automática, operacionalizado pelo Banco do Brasil, sob resolução do Banco Central. 2.1.O portador do cheque sem fundos, que não se recusou a receber a quantia nele estampada ou dar a respectiva quitação, limitando-se a apresentar a cártula no estabelecimento bancário, não pode ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência na ação de consignação e pagamento movida pela devedora do título anos depois da sua emissão. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça, como na hipótese, em que a sentença condenou nos ônus de sucumbência o portador do cheque inadimplido por falta de pagamento, e que não foi quem deu causa ao ajuizamento da ação consignatória. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.