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Jurisprudência


TJDF APC - 954203-20150710044575APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OUTRA AÇÃO. AÇÃOAUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEFATOS NOVOS. VERIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apossibilidade de revisão dos alimentos provisórios em pedido processado em apartado encontra amparo no art. 13, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) 2. Desde que a situação fática narrada aparente uma possível mudança nas necessidades e/ou possibilidades que outrora levaram ao arbitramento dos alimentos provisórios, é possível que a pretensão revisional seja discutida tanto nos próprios autos em que o encargo alimentar temporário fora fixado (CPC/73, art. 273, §4º; CPC/15, art. 296, caput) como em ação revisional autônoma (Lei de Alimentos, art. 13, §1º). 3. No caso dos autos, sem olvidar que os alimentos provisórios foram fixados a mais de seis anos em lide em que também se postula o reconhecimento e a dissolução de união estável que os seus genitores teriam estabelecido, partilha de bens e guarda, até aqui ainda sem resolução definitiva da questão alimentar, observa-se que o autor trouxe novos fatos à equação necessidade/possibilidade de modo a justificar, em tese, sua possível alteração após o transcurso do prazo para recorrer da decisão que concedeu a liminar, em 2010. 4. Na hipótese de ação revisional de alimentos provisórios, a litispendência em relação à ação alimentícia ou eventual ofensa à coisa julgada restarão afastadas se o autor pretender demonstrar a existência de mudança na capacidade de quem deve suprir os alimentos ou nas necessidades de quem deles precisa, tal como se verifica, in abstracto, no presente caso, de sorte que a sentença ora questionada deve ser cassada a fim de permitir o regular processamento da lide. 5. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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