TJDF APC - 954226-20050110938014APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. Diante da inexistência de requerimento do réu, apesar de citado e de ter se manifestado nos autos, mostra-se incabível a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que positivou o entendimento adotado pelo STJ no enunciado da Súmula n. 240. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. Diante da inexistência de requerimento do réu, apesar de citado e de ter se manifestado nos autos, mostra-se incabível a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que positivou o entendimento adotado pelo STJ no enunciado da Súmula n. 240. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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