TJDF APC - 954321-20150110294278APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA. NÃO PADRONIZADO. TUMOR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado não ocasiona a rejeição do pedido. 3. Cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA. NÃO PADRONIZADO. TUMOR CEREBRAL. DEVER DO ESTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de se obter a prestação de serviços de saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, pela Constituição Federal/88, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado não ocasiona a rejeição do pedido. 3. Cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES