TJDF APC - 954322-20150910255113APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 3. Desnecessária a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 2. Ainobservância da decisão que determinou a emenda da inicial é caso de indeferimento da inicial. A extinção do processo tem por fundamento o artigo 267, I, do CPC, não havendo possibilidade se aplicar o artigo 267, III, pois não houve abandono da causa, e sim a inércia do autor em emendar a inicial. 3. Desnecessária a intimação pessoal do autor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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