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Jurisprudência


TJDF APC - 954329-20150110492414APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E SUSTENTO. GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. EXERCÍCIO, EM COLABORAÇÃO, PELO MARIDO E MULHER. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar do interditado decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Assim, sendo dever dos pais prestarem auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabe-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades destes e na proporção das possibilidades dos genitores, na esteira dos dispositivos legais acima transcritos. 3. Adireção da sociedade conjugal exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, com deveres de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos inerentes aos cônjuges ( arts. 1566 e 1567, CC), não há motivo para que a esposa arque sozinha com os gastos das crianças e com as despesas contraídas juntamente com o seu cônjuge, ora interditado, pelo simples fato se ter sido nomeada curadora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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