APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PROJUR. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Ante a omissão contratual que não estabeleceu a periodicidade da percentagem da comissão de permanência, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se, assim, a comissão de permanência de forma anual. 3. Os valores percebidos pela Defensoria Pública a título de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, devem ser revertidos em favor do programa de assistência judiciária - PROJUR, conforme determina o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 744/2007 e o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. 4. Recursos parcialmente conhecidos. Apelação do embargante provida e da embargada não provida. Sentença reformada.