APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 39, §2º, da Lei 4.320/64, a Dívida Ativa Tributáriaé o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, enquanto que a Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 2. Tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos da data do despacho que ordena a citação, sem qualquer causa interruptiva e não se aperfeiçoando a relação processual, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço, ficando afastada, por conseguinte, a aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.