APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. CARACATERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula os contratos de prestação de serviços advocatícios porque são estes regidos por legislação específica e não têm por fundamento atividade fornecida no mercado de consumo. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Aomissão de informação relevante para o deslinde da causa, no intuito de auferir vantagem econômica, se amolda ao descrito no art. 17, II, do CPC, que reputa ser litigante de má-fé a parte que intencionalmente altera a verdade dos fatos. 3. Cabível na espécie a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme art. 18 do CPC. Porquanto, caracterizada a litigância de má-fé, há para o improbus litigator o dever de indenizar, mesmo que seja vencedor na ação, pois independe do resultado da demanda (in Código de Processo Civil Comentado, RT, Nelson Nery Junior, 12ª edição, p. 1020). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.