APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RITO SUMÁRIO. DANOS MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 2. Parte da doutrina e a jurisprudênciaentendem que a conduta da pessoa jurídica de direito público pode ser comissiva ou omissiva. Mister se faz a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal para sua configuração. 3. Pedido de ressarcimento de danos materiais da seguradora do veículo supostamente abalroado por veículo oficial da segurança pública do Distrito Federal. 4. Inexistência do nexo causal pela não comprovação da ocorrência do acidente por agente do Distrito Federal. Por conseguinte, descabe a responsabilidade civil do ente público. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.