APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO A HERDEIROS. NECESSIDADE DO EVENTO MORTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS NO RGPS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não houve alteração significativa na disciplina da pensão devida aos herdeiros de militar expulso ou excluído da Polícia Militar do Distrito Federal. A lei n 10.486/2002, da mesma forma que a lei nº 3.765/1960, dispõe que os militares excluídos a bem da disciplina, e que tenham contribuído por mais de 10 (dez) anos, deixem aos seus herdeiros, na hipótese de falecimento, a pensão correspondente. 2. Apretensão de recebimento de pensão pela exclusão de militar das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não encontra respaldo na jurisprudência do colendo STJ, firmada no sentido de que, com o advento da lei nº 9717/98, que regula o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. As pensões já pagas são irrepetíveis apenas por se tratar de verba alimentar e também porque recebidas de boa fé, pois caso assim não fosse, poderiam até mesmo ser objeto de cobrança por parte da administração. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.