main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 954387-20150710195573APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE INQUILINO E A IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AVARIAS NA ENTREGA. INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO 1. O instrumento do contrato não negou a relação locatícia entre a administradora do imóvel e o apelado. Consta nos autos que a recorrente mandou vistoriar o imóvel, por duas vezes, e que a casa não estava nas mesmas condições iniciais da contratação, impossibilitando o recebimento das chaves. 2. O pedido de consignação de chaves de imóvel locado é juridicamente possível porque não há vedação no ordenamento jurídico à pretensão. 3. Quanto à ilegitimidade passiva, a imobiliária tem se mostrado responsável pela administração do imóvel e não trouxe nenhum documento provando a falta de autorização do locador para responder no pólo passivo de ação consignatória. 4. Para cobrar a restituição do imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, impõe-se a comprovação do estado do imóvel no início e no final da locação, mediante a realização de laudo de vistoria de entrada e de saída, de forma não unilateral, a fim de que o cotejo de ambos permita aferir a ocorrência de avarias. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão