TJDF APC - 954389-20130610129547APC
DIREITO DE FAMÍLIA. ROL DE GASTOS DA PENSÃO DA INTERDITA. REMOÇÃO DE CURADOR COM VÍNCULO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A apelante não é parte legítima para recorrer quanto ao tema dos gastos da pensão da interditada, que se refere à ação de interdição, diversa da presente ação de remoção de curador provisório. 2. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. (REsp 1137787/MG, RECURSO ESPECIAL, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2010). 3. O rol previsto no art. 1.775 do CC não tem caráter absoluto, de modo que, ao Juiz, cabe designar quem considerar melhor habilitado para exercer o cargo, inclusive submeter o interdito à curatela de pessoa estranha. 4. Não obstante a aplicação das disposições relativas a tutela à curatela, conforme previsto no art. 1.774 do CC, perfeitamente aceitável nomear como curadora pessoa que tem vínculo obrigacional, em acolhimento à indicação do órgão ministerial. 5. Conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ROL DE GASTOS DA PENSÃO DA INTERDITA. REMOÇÃO DE CURADOR COM VÍNCULO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A apelante não é parte legítima para recorrer quanto ao tema dos gastos da pensão da interditada, que se refere à ação de interdição, diversa da presente ação de remoção de curador provisório. 2. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. (REsp 1137787/MG, RECURSO ESPECIAL, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2010). 3. O rol previsto no art. 1.775 do CC não tem caráter absoluto, de modo que, ao Juiz, cabe designar quem considerar melhor habilitado para exercer o cargo, inclusive submeter o interdito à curatela de pessoa estranha. 4. Não obstante a aplicação das disposições relativas a tutela à curatela, conforme previsto no art. 1.774 do CC, perfeitamente aceitável nomear como curadora pessoa que tem vínculo obrigacional, em acolhimento à indicação do órgão ministerial. 5. Conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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