APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS MAJORADOS.HONORÁRIOS MAJORADOS CONFORME ARTIGO 85, §§1º E 11, DO NCPC 1. O desconto de parcela de empréstimo, não contratado pelo consumidor, em folhas de pagamento, configura engano injustificável, uma vez que o requerido não adotou os devidos cuidados na prestação do serviço disponibilizado ao mercado, portando-se de modo negligente e desidioso, devendo responder pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade de fornecer, na relação de consumo, é objetiva e se não foi demonstrada a inexistência do defeito na prestação dos serviços nem a culpa exclusiva da parte autora, subsiste a certeza de que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Atendendo ao disposto no disposto no artigo 85,§§1º e 11, do NCPC, verifica-se que a verba honorária deve ser majorada em grau recursal. 6. Recuso parcialmente provido. Unânime.