PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA AO BANCO SACADO. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ÓBICE À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. 2. A ação de locupletamento ilícito prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85 tem natureza cambial e, por isso, dispensa a declinação da causa debendi na petição inicial e isenta o portador da prova do crédito estampado no cheque. 3. O cheque afetado pela prescrição não perde a sua característica hábil à movimentação do pleito de enriquecimento ilícito pelo fato de não ter sido ele apresentado, em qualquer oportunidade, ao estabelecimento bancário sacado. 4. A regra é que os títulos de crédito têm natureza pro solvendo, eis que entregues para serem saldados ou pagos daí a certo tempo. É pro solvendo o título quando não significa a efetivação do pagamento com a sua simples entrega. 5. Presença de qualquer óbice à exigibilidade do título não comprovada. 6. Negar provimento ao agravo retido. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso de apelação. Unânime.