AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUAL CARREIRA POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 21.889/2000. PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 1230-4/DF. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra petita. 2.O decreto 21.889/2000 - que regulamentou a Lei 783/94, que teve os arts. 9º, caput, par. único, e art. 10 declarados inconstitucionais pelo STF (ADI nº 1230-4/DF, Relator Min. Ilmar Galvão), com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes - não mais admite efeitos jurídicos. Destarte, sendo nulos desde ab origine, os apelantes não devem, a evidência, ocupar a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do DF e Gestão Fazendária do DF, mas a Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, pelo qual foram aprovados e classificados em concurso público. 3. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso. Unânime.