TJDF APC - 954482-20150111162766APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Não se aplica cláusula penal, em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador. Os danos materiais - lucros cessantes - suportados pelo promitente comprador em decorrência de atrasos na conclusão da obra e consequente entrega das chaves do imóvel são presumidos, prescindindo de comprovação acerca da destinação da unidade habitacional por parte de seu adquirente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. Constatada a mora na entrega do imóvel, configura-se a responsabilidade da construtora e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Não se aplica cláusula penal, em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora. Diante da rescisão contratual, escorreita a condenação da construtora a devolver todo o valor pago pelo promitente comprador. Os danos materiais - lucros cessantes - suportados pelo promitente comprador em decorrência de atrasos na conclusão da obra e consequente entrega das chaves do imóvel são presumidos, prescindindo de comprovação acerca da destinação da unidade habitacional por parte de seu adquirente.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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