TJDF APC - 954531-20140410064653APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO.ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DÉBITOS DECORRENTES DO USO DO BEM. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. Estando na posse do bem partilhado em divórcio homologado judicialmente, cabe ao ex-cônjuge que esta na posse do bem a obrigação de promover a alienação judicial do veículo. Não o fazendo, responde pelos débitos decorrentes da desvalorização do veículo, bem como os débitos advindos do uso do bem (como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas decorrentes). A simples inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO.ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DÉBITOS DECORRENTES DO USO DO BEM. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. Estando na posse do bem partilhado em divórcio homologado judicialmente, cabe ao ex-cônjuge que esta na posse do bem a obrigação de promover a alienação judicial do veículo. Não o fazendo, responde pelos débitos decorrentes da desvalorização do veículo, bem como os débitos advindos do uso do bem (como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas decorrentes). A simples inclusão indevida na dívida ativa configura dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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