TJDF APC - 954532-20150110744605APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. REVELIA. PRECLUSÃO. Nos termos do prescrito pelo art. 214, § 1º, do CPC/73, vigente à época, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. A jurisprudência do c. STJ é pacífica ao estabelecer que a ausência do ato citatório é suprida pelo comparecimento do advogado constituído pelo réu quando este possui poderes especiais para receber citação. A citação dos sócios somente seria necessária na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré, não determinada no caso em comento. Com o comparecimento espontâneo da parte ré, representada por advogado munido de procuração com poderes para receber citação - outorgada pelo sócio-administrador da ré (fls. 321-323) - foi deflagrado o início do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oferecimento de embargos. Diante da ausência de manifestação defensiva, embora efetivada a citação, as matérias atinentes à defesa encontram-se preclusas, ressalvadas eventuais questões de ordem pública. Não havendo questões dessa natureza, inviável a análise dos argumentos defensivos em sede de apelação, uma vez que estes não foram objeto de análise pelo juízo a quo em razão da ocorrência de preclusão decorrente dos efeitos da revelia. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. REVELIA. PRECLUSÃO. Nos termos do prescrito pelo art. 214, § 1º, do CPC/73, vigente à época, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação. A jurisprudência do c. STJ é pacífica ao estabelecer que a ausência do ato citatório é suprida pelo comparecimento do advogado constituído pelo réu quando este possui poderes especiais para receber citação. A citação dos sócios somente seria necessária na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária ré, não determinada no caso em comento. Com o comparecimento espontâneo da parte ré, representada por advogado munido de procuração com poderes para receber citação - outorgada pelo sócio-administrador da ré (fls. 321-323) - foi deflagrado o início do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oferecimento de embargos. Diante da ausência de manifestação defensiva, embora efetivada a citação, as matérias atinentes à defesa encontram-se preclusas, ressalvadas eventuais questões de ordem pública. Não havendo questões dessa natureza, inviável a análise dos argumentos defensivos em sede de apelação, uma vez que estes não foram objeto de análise pelo juízo a quo em razão da ocorrência de preclusão decorrente dos efeitos da revelia. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão