TJDF APC - 954579-20150310157937APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O escoamento dos prazos estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 240, § 2º, do NCPC) não pode ser interpretado como causa de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, servindo apenas como um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, conforme determina o §4º do art. 219 (art. 240, §§ 1º e 2º, NCPC). 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O escoamento dos prazos estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 240, § 2º, do NCPC) não pode ser interpretado como causa de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, servindo apenas como um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, conforme determina o §4º do art. 219 (art. 240, §§ 1º e 2º, NCPC). 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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