APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. VALOR DO IMÓVEL PAGO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO DA SÚMULA 308 DO STJ. 1. A pretensão deduzida nos autos não encontra vedação expressa no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 4. Nos casos de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, embora não se trate de hipoteca propriamente dita, o objetivo do gravame é o mesmo buscado por aquela, devendo, portanto, ser aplicado o raciocínio disposto na Súmula n. 308/STJ. 5. Em ação de baixa de gravame e outorga de escritura definitiva relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, faz jus à escritura pública a parte que pagou todo o preço, a fim de que esta possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem, não lhe podendo ser impostos os efeitos decorrentes de anterior escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.