AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS. PORTARIA 003/2011, EXPEDIDA PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DO EXAME. PREJUDICIALIDADE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFCA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA LEI ESPECIAL. AUTO INFRACIONAL VÁLIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tem-se por prejudicado o agravo retido interposto com vistas à produção de prova indeferida, mas que acabou sendo produzida nos autos, ainda que tempestivo e reiterada a sua apreciação em sede de apelação. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 149, § 2º, ao dispor que as medidas da autoridade judiciária devem ser fundamentadas caso a caso, veda a expedição de ato normativo genérico, com aplicação indistinta para regulamentar a presença de criança e de adolescente em eventos culturais ou esportivos. A Portaria 003/2011, expedida pela Vara de Infância e da Juventude, não possui caráter abstrato, estando de acordo com os preceitos do Estado da Criança e do Adolescente, porque regulamenta, de forma específica, o acesso (entrada e permanência) de crianças e de adolescentes, desacompanhados dos pais em bailes de carnaval, bem como a participação deles nos desfiles de escolas de samba, ligas e agremiações. Portanto, correta a imposição da multa à instituição autuada, sob a égide da Portaria 003/2011, VIJ, por inobservância da participação de crianças em desfile de carnaval sem a autorização expressa de seus pais.