TJDF APC - 954626-20160510028788APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens passíveis de constrição não constitui pressuposto processual para a atividade executiva, o que torna equivocada a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Embora a Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e o Provimento 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federalvisem a cumprir metas prioritárias do Poder Judiciário, tais regulamentos infralegais não podem inverter a hierarquia normativa, sendo inviável dispor contra legem, em descompasso com os comandos normativos irradiados pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A localização de bens passíveis de constrição não constitui pressuposto processual para a atividade executiva, o que torna equivocada a extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC de 1973. 2. Embora a Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT e o Provimento 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federalvisem a cumprir metas prioritárias do Poder Judiciário, tais regulamentos infralegais não podem inverter a hierarquia normativa, sendo inviável dispor contra legem, em descompasso com os comandos normativos irradiados pelo Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão