CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imprevisibilidade quanto ao prazo para o término da construção não se coaduna com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que vai de encontro ao princípio essencial da informação. 2. A previsão de o comprador poder assumir as obrigações de condomínio, IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, uma vez que, antes do referido momento, os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Inviável a aplicação de cláusula penal moratória pelo atraso na entrega do imóvel em desfavor da construtora, uma vez que não há disposição contratual prevendo tal penalidade. 5. Apelo parcialmente provido.