CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. ASSINATURA ESCANEADA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. MINORAÇÃO PARA 180 DIAS CORRIDOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. USO ECONÔMICO DA COISA. POTENCIAL LOCATÍCIO. ANÁLISE DE MERCADO. EXAME EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de apelação interposto com assinatura escaneada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do art. 13 do CPC, haja vista que a regularidade da representação processual deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso. 2 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê um prazo razoável de tolerância para a conclusão e entrega do imóvel vendido na planta mesmo que injustificado, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 3 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias úteis é abusiva, haja vista ser tal prazo irrazoável. Assim,escorreito o reparo proferido na sentença para reduzir o prazo de 180 dias úteis para 180 dias corridos, adequando o contrato à prática usual do mercado de construção civil. Ademais, 180 dias corridos equivalem a duas estações do ano e a dois trimestres econômicos, de modo que todos os fortuitos internos e inerentes ao risco da construção civil podem ser suportados durante tal período. 5 - De acordo com a jurisprudência do e. TJDFT, os lucros cessantes são devidos e presumidos no caso de mora na entrega do imóvel adquirido na planta. 6 - Não recebido o bem, a promitente-compradora não pode exercer os elementos constitutivos do direito à propriedade - usar, gozar, dispor. 7 - A apuração do valor devido sob o título de lucros cessantes deve se dar em liquidação de sentença, pois muitas variáveis devem ser consideradas para a definição do quantum debeatur, não se limitando ao valor dos alugueres mensais, já que não se pode prever que o imóvel seria ou estaria durante todo o tempo locado. 8 - Por juros de obra entende-se o valor cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída, o que, para o agente financeiro costuma ocorrer com a averbação da carta de habite-se perante o registro imobiliário, iniciando-se a partir daí a fase de amortização do saldo devedor. 9 - A cobrança de juros durante a construção de imóvel em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida é benéfica para o mutuário, e não prejudicial, já que tem a finalidade de possibilitar que ele pague menos pelo imóvel enquanto a obra estiver em construção, de modo a comprometer em menor grau a renda familiar, pois geralmente dela depende para o pagamento de aluguel, por exemplo. 10 - Ocorrendo a sucumbência recíproca equivalente, as verbas sucumbenciais devem ser distribuídas entre as partes nos termos do art. 21 do CPC, nada obstando que cada uma arque com o pagamento dos honorários de seu respectivo patrono na forma contratual. 11 - Não conhecido o recurso da ré. Negou-se provimento ao recurso da autora.