APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO. MÉRITO: VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. A aplicação da tarifa de registro de contrato trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto o julgador monocrático declarou a ilegalidade da taxa fixada no contrato, sem qualquer alteração quanto à questão. Assim, não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse recursal. 2. O pedido de declaração da ilegalidade da tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro também não merece ser conhecido, uma vez não se encontrar lastreado na causa de pedir fundamentada pelo apelante. 3. O valor residual garantido caracteriza-se por uma obrigação assumida pelo arrendatário quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e também não desejar que o contrato seja prorrogado. 4. As cláusulas contratuais na opção do apelante pelo leasing como modo de aquisição do veículo que almejava e, consequentemente, a forma menos onerosa para realização do seu intento por oferecer acessórios remuneratórios menores, não estão revestidas de ilicitude passível de ensejar sua desconsideração. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. A constitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.