PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece de pedido recursal que não foi veiculado na petição inicial e, por via reflexa, não foi apreciado na sentença por representar inovação de tese e sob pena de configurar supressão de instância. 2. Não há falar em error in procedendo por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova pericial pretendida revela-se dispensável para o deslinde da demanda. 3. É legítima a sentença proferida nos moldes do art. 285-A do CPC, já que a questão era unicamente de direito, os efeitos jurídicos foram extraídos exclusivamente do contrato, de modo a dispensar a produção de provas, consta da fundamentação os precedentes de seu Juízo nos quais houve o julgamento de improcedência, ainda mais quando a abordagem está de acordo com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. 4. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade da MP 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 6. Aperfeiçoada a relação processual com o ingresso do réu mediante apresentação de contrarrazões recursais, a confirmação do julgamento de improcedência impõe ao autor-apelante o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 7. Recurso conhecido, em parte, e, no mérito, negado provido.