DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO PELOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL. ARRAS COMPENSATÓRIAS. CLÁUSULAS PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA EMPREENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Operada a resilição contratual, artigo 473 do Código Civil, devem os autores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2. A desistência desmotivada dos compradores enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal sob pena de enriquecimento sem causa da construtora-ré. 3. Nos termos do art. 413 do CC/02 é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 4. A determinação de retenção de 10% do valor pago mostra-se em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça, que reconhece a razoabilidade da retenção de 10% a 20% sob o título de cláusula penal. 5. É indevida a cumulação das arras compensatórias com a multa disposta pela cláusula penal, porquanto ambas objetivam indenizar a parte que não deu causa à desistência do negócio jurídico. 6. A construtora, ao restituir à parte consumidora um percentual sobre os valores pagos até a resilição, o faz no ambiente da responsabilidade contratual, razão por que os juros moratórios incidentes sobre tais valores estão sujeitos à regra geral, cujo termo inicial é a citação. Assim, tratando-se de relação contratual com obrigações ex persona, deve incidir o comando do art. 405 do Código Civil contando-se os juros moratórios desde a citação do vendedor. 7. Apelações conhecidas. No mérito, nega-se provimento ao recurso da Ré e dá-se provimento ao apelo dos Autores.