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Jurisprudência


TJDF APC - 954690-20110110042806APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Mandato outorgado por sócio administrador da sociedade empresária para defesa dos interesses da pessoa jurídica não configura vício insanável a ponto de ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda mais quando pode ser sanada pela análise dos documentos colacionados e a parte não foi intimada para regularizá-la. 2. A presença das condições da ação é aferida a partir de uma análise hipotética e provisória feita a partir das afirmações narradas na petição inicial em aplicação da Teoria da Asserção. No caso, a legitimidade da autora decorre do fato de que ela é a devedora principal da obrigação da qual originou a garantia, embora não seja proprietária dos imóveis sobre o qual recai o grave. 3. O pagamento feito um dia antes da emissão da nota não é circunstância suficiente para descaracterizar depósito feito em favor da credora quando essa diferença é de apenas um dia. 4. A pequena divergência entre o valor expresso na Nota Fiscal e o depositado em conta de titularidade da credora permite inferir que essa diferença consiste em desconto de pontualidade, prática costumeira nas relações empresariais. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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