APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE DIREÇÃO. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. PERCEPÇÃO APENAS APÓS A LEI QUE A INSTITUIU E PARA ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PERCENTUAL JÁ INCORPORADO. 1. A Gratificação de Regência de Classe - GARC, prevista na Lei Distrital 202/91, no art. 2º da Lei Distrital 696/94 e art. 21, § 1º, incisos I, II, III da Lei Distrital 4.075/07 é devida apenas após edição da lei que a instituiu, tendo em vista o efeito prospectivo do referido ato normativo, o qual não trouxe a previsão de efeito retroativo. Além disso, em razão do princípio da autonomia dos entes federados, a referida gratificação só é assegurada aos professores do Distrito Federal, não alcançando outros Estados ou municípios, cujos professores devem obedecer ao regime jurídico do ente federado respectivo. 2. Para que ocorra a incorporação da GARC à remuneração/proventos do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício nas hipóteses prevista na legislação de regência. 3. Como a autora já recebe percentual maior ao que seria devido, não a pretensão inicial não deve prosperar. 4. Recursos conhecidos. Apelação da autora desprovida e provida a do Distrito Federal para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial.