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Jurisprudência


TJDF APC - 954694-20120110006973APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, COM SUPOSTA CIÊNCIA DA SECRETARIA DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. MÉRITO: PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE PELOS ATOS DO MANDATÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA EM CONTRATO. 1. A alegação de que a Secretaria de Cultura tinha ciência da cessão particular de apoio financeiro realizada entre as partes não pode ser apreciada no presente apelo, por ser considerada inovação recursal. Ocorrência da preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso neste ponto. 2. Não há vício de nulidade relacionado à suposta ausência de participação do apelante em processo administrativo instaurado pelo Distrito Federal. A Lei distrital 2.834/2001 - que recepcionou a Lei federal 9.784/99 - autoriza a participação de procurador em processo administrativo. A procuração pública foi constituída pelo apelante e considerada válida, não havendo impugnação desta no curso do processo. 3. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. (Artigo 653 do Código Civil). 4. A prova da existência da relação entre as partes está no fato de que o réu/apelante denunciou à lide, a qual foi aceita pelo Juízo de origem. Como mandante, deve responder pelos atos praticados pelo mandatário, atuando este em nome do mandante ou em seu nome. 5. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário. Por essa razão, o réu/apelante era obrigado a prestar contas ao Distrito Federal pelo financiamento creditado a ele. 6. A multa por inadimplemento contratual é devida em razão da ausência de prestação de contas. 7. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada, e, na extensão, desprovido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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