AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAIS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide sem abertura prazo para produção de provas não implica cerceamento de defesa, visto que a comprovação ou não de capitalização de juros no contrato independe de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2 - Se os pedidos de exclusão da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e a declaração de nulidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias foram deduzidos somente na esfera recursal, não podem ser apreciados na segunda instância sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 3 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 4 - O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 5 - Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6 - Resta prejudicado o pedido de repetição dobrada do indébito quando não reconhecida qualquer ilegalidade quanto à incidência de juros capitalizados ou abusividade nas demais cláusulas contratuais, não havendo se falar, por conseguinte, em cobrança indevida. 7 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 8 - Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.