TJDF APC - 954697-20141210009939APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ACIDENTE DE VEÍCULO. MUDANÇA IMPRUDENTE DE FAIXA EM ROTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO AUTOR. IMPROCEDENCIA DE SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUNTADA DE APENAS UM ORÇAMENTO E COM RASURAS. DOCUMENTO INIDÊO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJO TETO DEVE SER O DO ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1. Os condutores de veículos devem observar os deveres objetivos de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente artigos 34 e 35, de modo a evitar acidentes de trânsito. 2. Aquele que está na faixa da esquerda em uma rotatória e muda imprudentemente de faixa para entrar em uma de suas saídas, acertando o veículo que a contornava, a rigor, é culpado pelo acidente, devendo responder pelos prejuízos daí decorrentes. 3. Juntada de apenas um orçamento, e ainda com rasuras, não pode ser considerado para fim de definição do quantum indenizatório, vez que o devedor tem o direito de pesquisa de preço, o que exige, a rigor, mais de um orçamento para pagar o de menor valor. Ademais, as rasuras tiram a idoneidade do orçamento. Desse modo, a condenação do autor a pagar ao réu os prejuízos por ele suportado deve ser genérica, mas tendo como teto o valor ali constante em razão da proibição da reformatio in pejus, deslocando-se para a liquidação de sentença a definição concreta dos danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ACIDENTE DE VEÍCULO. MUDANÇA IMPRUDENTE DE FAIXA EM ROTATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO AUTOR. IMPROCEDENCIA DE SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUNTADA DE APENAS UM ORÇAMENTO E COM RASURAS. DOCUMENTO INIDÊO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJO TETO DEVE SER O DO ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. 1. Os condutores de veículos devem observar os deveres objetivos de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente artigos 34 e 35, de modo a evitar acidentes de trânsito. 2. Aquele que está na faixa da esquerda em uma rotatória e muda imprudentemente de faixa para entrar em uma de suas saídas, acertando o veículo que a contornava, a rigor, é culpado pelo acidente, devendo responder pelos prejuízos daí decorrentes. 3. Juntada de apenas um orçamento, e ainda com rasuras, não pode ser considerado para fim de definição do quantum indenizatório, vez que o devedor tem o direito de pesquisa de preço, o que exige, a rigor, mais de um orçamento para pagar o de menor valor. Ademais, as rasuras tiram a idoneidade do orçamento. Desse modo, a condenação do autor a pagar ao réu os prejuízos por ele suportado deve ser genérica, mas tendo como teto o valor ali constante em razão da proibição da reformatio in pejus, deslocando-se para a liquidação de sentença a definição concreta dos danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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