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Jurisprudência


TJDF APC - 954705-19980110115272APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA AOS AVALISTAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos nos termos do art. 52 do Decreto-Lei 413/69 e art. 70 do Decreto 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela prevista no título executivo. 2. A propositura de ação de busca e apreensão, ainda que relacionada a débito concernente à cédula de crédito industrial, não dispensa a promoção da execução pelo credor. 3. A inexistência de prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, bem como a posterior demora excessiva em fazer efetivo o crédito mediante execução do título executivo por período superior ao próprio lapso prescricional, afastam a alegada interrupção da prescrição. 4. Nas obrigações de natureza cambial a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem foi feita (art. 71 do Decreto 57.663/1966), razão pela qual a prescrição interrompida em face do devedor principal não alcança automaticamente os avalistas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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