TJDF APC - 954707-20120111133868APC
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO E DURAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DE MANEIRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E PRÓXIMA DA REALIDADEDO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO MERCADOLÓGICA. PARÂMETROS IDÔNEOS. 1. A sentença que decide ação a renovatória, fixando novos prazos e valores a serem pagos para efeitos de alugueres, não revoga ou anula o contrato de aluguel em sua totalidade, mas se torna parte integrante do ajuste entabulado no que concerne às cláusulas que prevejam especificamente o encargo a ser pago e o período de locação. Em razão disso, mantendo-se hígido o restante do ajuste, não há que se falar na necessidade de precisa identificação do imóvel na parte dispositiva do comando judicial. 2. A prova pericial consubstancia-se no meio de elucidação de determinado fato com o auxílio de um agente especializado nomeado pelo juiz. Ocorrida a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na produção de prova técnica especializada acerca de determinado fato. Artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil. 3. O perito, ao servir como órgão auxiliar do juízo, reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, emitindo juízo de valor no exercício de sua incumbência, o qual será (ou não) considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 4. O laudo pericial judicial utilizado como fundamentação do juízo para julgar a causa traz minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos propostos pelas partes, faz perfeita comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 5. Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial que fosse hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e que justificasse a determinação de realização de nova prova pericial. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SHOPPING. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MÍNIMO E DURAÇÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DE MANEIRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E PRÓXIMA DA REALIDADEDO EMPREENDIMENTO. ADEQUAÇÃO MERCADOLÓGICA. PARÂMETROS IDÔNEOS. 1. A sentença que decide ação a renovatória, fixando novos prazos e valores a serem pagos para efeitos de alugueres, não revoga ou anula o contrato de aluguel em sua totalidade, mas se torna parte integrante do ajuste entabulado no que concerne às cláusulas que prevejam especificamente o encargo a ser pago e o período de locação. Em razão disso, mantendo-se hígido o restante do ajuste, não há que se falar na necessidade de precisa identificação do imóvel na parte dispositiva do comando judicial. 2. A prova pericial consubstancia-se no meio de elucidação de determinado fato com o auxílio de um agente especializado nomeado pelo juiz. Ocorrida a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na produção de prova técnica especializada acerca de determinado fato. Artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil. 3. O perito, ao servir como órgão auxiliar do juízo, reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, emitindo juízo de valor no exercício de sua incumbência, o qual será (ou não) considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 4. O laudo pericial judicial utilizado como fundamentação do juízo para julgar a causa traz minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos propostos pelas partes, faz perfeita comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia. 5. Não se verifica, do ponto de vista jurídico, qualquer falha do laudo pericial que fosse hábil a inquinar os resultados obtidos de nulidade e que justificasse a determinação de realização de nova prova pericial. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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