CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COBRANÇA. SEGURO. RISCOS PREDETERMINADOS. ACIDENTE SÚBITO. NÃO CONFIGURADO. LER/DORT. LESÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOBERTADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLADO PELA SEGURADORA. PECULIARIDADE DO CASO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O seguro é um típico contrato civil, pelo qual o segurado paga um prêmio e, em conseqüência, a seguradora o acoberta contra riscos predeterminados. II. A seguradora para atuar no ramo securitário trabalha com toda uma análise de riscos, pela qual ela estipula os prêmios a serem pagos de acordo com a cobertura oferecida, sendo assim, não pode ser a ela imputada uma cobertura de sinistros não antevistos, sob pena de romper o equilíbrio da relação e reduzir sobremaneira o lucro da atividade, acarretando, em conseqüência, o desestímulo no exercício da atividade e a inviabilidade da prestação do serviço. III. As regras consumeristas não estipulam que os contratos entabulados devem ser totalmente desconsiderados, pois a essência do Código de Defesa do Consumidor é a proteção e defesa do consumidor, quando, na relação jurídica, firmada entre ele e o fornecedor se verificar praticas abusivas ou desproporcionais, as quais coloquem o consumidor em desvantagem desnecessária ou restarem violados certos direitos consumeristas. IV. Assim, quando não restar indícios de que os direitos dos consumidores estão sendo violados ou que há pratica abusiva ou desproporcional por parte dos fornecedores, não há razão para o afastamento daquilo que foi contratado, sob pena de inverter o desequilíbrio contratual em favor do consumidor e em desfavor do fornecedor, situação não estimulada pelo sistema jurídico, que visa, em tese, o tratamento isonômico. V. Conforme se deduz do certificado apresentado pela autora, quem, em efetivo, é a contratante do seguro, como estipulante, é a associação que lhe representa, pois trata-se de seguro de vida em grupo e, no certificado, resta bem claro que O presente seguro é regido pelas Condições Contratuais, em poder da estipulante, dessa forma, se houve, de alguma forma, violação do direito de informação do consumidor não seria imputável a ré (seguradora), mas sim a associação que representa autora, já que, conforme o documento emitido, estaria em poder da estipulante os demais termos da cobertura. VI. De mais a mais, observa-se das condições gerais do seguro, que acidente pessoal, para os fins do seguro contratado, é evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...) . VII. Não estando à moléstia apresentada pela consumidora abarcada nos riscos assumidos pela seguradora, não pode ser, esta última condenada ao pagamento do seguro, sob pena de subverter a natureza do contrato securitário. VIII. O seguro como cediço é realizado para cobrir uma álea, ou seja, um risco, e não algo certo, como é uma doença pré-existente, nesse sentido, sendo a moléstia anterior a contratação do seguro, não poderá o consumidor receber o seguro. IX. Apelação Cível conhecida e não provida.