TJDF APC - 954726-20150110753099APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO. APREENSÃO EFETIVADA. PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. Caracteriza dano moral a efetiva apreensão de veículo após indevido ajuizamento de ação para essa finalidade, na hipótese em que as parcelas do financiamento do bem foram efetivamente pagas pela consumidora; causando-lhe injustificável constrangimento diante dos vizinhos. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Cabe elevação dos danos morais inicialmente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando as circunstâncias do caso concreto demonstram flagrante violação a direito da personalidade, cuja garantia de manter o bom nome na praça constitui um de seus predicados. A teor do art. 940 do Código Civil, a repetição em dobro do indébito demanda a cobrança judicial de dívida já paga e a má-fé do credor. Na espécie, conquanto presente o primeiro pressuposto, o segundo não restou demonstrado. Incabível, portanto a condenação. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso interposto por SULIMAR PINHEIRO SULZ GONSALVES. Negou-se provimento ao apelo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. .
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO. APREENSÃO EFETIVADA. PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. Caracteriza dano moral a efetiva apreensão de veículo após indevido ajuizamento de ação para essa finalidade, na hipótese em que as parcelas do financiamento do bem foram efetivamente pagas pela consumidora; causando-lhe injustificável constrangimento diante dos vizinhos. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade. Seu valor deve se pautar, portanto, pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Cabe elevação dos danos morais inicialmente fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando as circunstâncias do caso concreto demonstram flagrante violação a direito da personalidade, cuja garantia de manter o bom nome na praça constitui um de seus predicados. A teor do art. 940 do Código Civil, a repetição em dobro do indébito demanda a cobrança judicial de dívida já paga e a má-fé do credor. Na espécie, conquanto presente o primeiro pressuposto, o segundo não restou demonstrado. Incabível, portanto a condenação. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso interposto por SULIMAR PINHEIRO SULZ GONSALVES. Negou-se provimento ao apelo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. .
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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