PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERICIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE VINCULO DO MAGISTRADO A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. TEMA DIVERGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECALCULO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. II - A complementação de aposentadoria, apesar de resultar da média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição é verba recebida mensalmente, constituindo obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar, portanto, em prescrição total do fundo de direito, mas apenas parcial, alcançando-se somente as prestações anteriores a 5 anos da distribuição do feito. III - Consoante o artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, tratando-se de tema divergente nas instâncias superiores e devidamente fundamentada a decisão não fica o magistrado vinculado a decisão. IV - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. V - Não há interesse recursal quando o pedido foi anteriormente deferido pelo juiz de primeiro grau. VI - Apelação conhecida em parte e provida em parte apenas para reconhecer a prescrição das prestações anteriores a 5 anos da distribuição do feito.